O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, da Constituição Federal e com base no inciso III, § 1º, art. 1º do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, alterado pelo Decreto nº 6.428, 14 de abril de 2008,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a descentralização de créditos orçamentários e financeiros para o Ministério da Defesa, UG nº 52000, gestão nº 0001, no valor de R$ 11.256.056,12 (onze milhões, duzentos e cinqüenta e seis mil, cinqüenta e seis reais e doze centavos), a fim de apoiar o projeto "Elaboração de Estudos e Pesquisas, de Natureza Científica e Tecnológica visando ao assessoramento para a realização de estudos técnicos, avaliações e emissão de notas técnicas, monitoramento das obras nos portos concedidos, delegados ou pelas companhias docas, bem como assessorar ações relativas ao Programa Nacional de Dragagem (PND) e o Plano Nacional Estratégico dos Portos (PNE/Portos)", conforme Processo nº 00045.002183/2008-47.

Art. 2º Os recursos orçamentários e financeiros necessários à consecução dos objetivos de que trata esta Portaria, são oriundos do Orçamento Geral da União/2008, aprovados para a Secretaria Especial de Portos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

PEDRO BRITO