A Ministra de Estado de Minas e Energia, no uso de suas atribuições, e tendo em vista os Termos do Contrato de Empréstimo (Loan 4708-BR) firmado com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (Banco Mundial), em 23 de setembro de 2004, para o "Projeto de Assistência Técnica ao Setor Energético - Projeto ESTAL", resolve:

Art. 1º Criar o Comitê Gestor do Projeto ESTAL, no âmbito da Secretaria-Executiva, como responsável pela definição das diretrizes gerais e prioridades para o piano de ação do Projeto de Assistência Técnica ao Setor Energético - Projeto ESTAL.

Art. 2º Integram o Comitê Gestor do Projeto ESTAL:

I - Secretário-Executivo, que o coordenará;

II - Secretário de Energia Elétrica;

III - Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Energético;

IV - Secretário de Petróleo, Gás Natural e Combustíveis Renováveis;

V - Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral;

VI - Coordenador do Projeto ESTAL.

Art. 3º Criar a Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Projeto ESTAL, com o objetivo de organizar a pauta das reuniões do Comitê Gestor, assim como sistematizar e implementar as decisões deste Comitê.

Parágrafo único. O Secretário-Executivo do Comitê Gestor do Projeto ESTAL é o Coordenador do Projeto ESTAL.

Art. 4º Estabelecer que a Unidade Gestora do Projeto - UGP, criada pela Portaria da Secretaria-Executiva do MME nº 58, de 29 de abril de 2004, passe a ter as seguintes funções:

I - formatação do plano de ação do projeto a partir das diretrizes e prioridades estabelecidas pelo Comitê Gestor do Projeto ESTAL; e

II - avaliação, monitoramento, controle e aprovação de todas as fases de implementação do projeto.

DILMA ROUSSEFF