Portaria DETRAN-MS nº 231"T" DE 30/06/2015
Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 02 jul 2015
Prorroga o credenciamento de empresas para prestação de serviços de Guinchamento de Veículos recolhidos ou retirados dos pátios do DETRAN/MS e dá outras providências.
O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Transito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, no uso de suas atribuicoes legais, e
Considerando o que dispoe a Portaria DETRAN/MS "N" nº 96, de 19 de marco de 2009, e o que consta na Manifestacao 871/2014/PROJU, deste Departamento;
Resolve:
Art. 1º Prorrogar, de 1º de julho de 2015 ate 31 de outubro de 2015, o credenciamento das empresas prestadoras de servicos de guinchamento de veiculos nos termos da legislacao aplicavel, a fim de atender o Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º Esta Portaria entrara em vigor na data da sua publicacao, com efeitos legais a partir de 1º de julho de 2015.
Art. 3º Revogam-se as disposicoes em contrario.
Campo Grande/MS, 30 de junho de 2015.
GERSON CLARO DINO
Diretor-Presidente - DETRAN/MS