O Ministro de Estado da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição , e

Considerando a Portaria nº 326/GM/MS, de 04 de março de 2005, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Apucarana (PR); e

Considerando a Portaria nº 2.026/GM/MS, de 24 de agosto de 2011 , que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;

Resolve:

Art. 1º Fica redefinido o limite financeiro anual dos recursos, que passa do valor atual de R$ 19.000,00 para R$ 30.000,00, destinados ao incentivo de custeio repassado à Central de Regulação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Regional de Apucarana (PR), conforme especificado na tabela a seguir:

Art. 2º Fica habilitado o Município de Apucarana (PR) a receber o incentivo de custeio referente a uma Unidade de Suporte Básico, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Apucarana (PR).

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor anual acima descrito, para o Fundo Municipal de Saúde de Apucarana (PR).

Art. 4º Ficam estabelecidos, no anexo a esta Portaria, os Municípios que compõem o território de abrangência da Regional de Apucarana (PR).

Art. 5º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência novembro de 2011.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA