O Ministro de Estado dos Transportes, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria Executiva do Ministério dos Transportes a descentralizar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT recursos orçamentários no montante de R$ 371.875.000,00 (trezentos e setenta e um milhões, oitocentos e setenta e cinco mil reais), consignados na Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011, DOU de 10 de fevereiro de 2011, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011, classificados no Programa de Trabalho 26.782.1461.12JP.0035 - Apoio à Construção do RODOANEL - Trecho Norte - no Estado de São Paulo;

Art. 2º Os recursos descentralizados deverão ser empregados na consecução do objeto previsto pelo programa de trabalho pertinente, respeitadas fielmente a classificação funcional programática e a legislação em vigor.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO SÉRGIO PASSOS