O Secretário Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 60, inciso II da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e a delegação de competência de que trata a Portaria nº 32, de 18 de fevereiro de 2003, resolve:

Art. 1º Promover, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria, modificação da Modalidade de Aplicação da dotação orçamentária do Ministério da Fazenda, aprovada na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARNO HUGO AUGUSTIN FILHO

JUSTIFICATIVA

O remanejamento de crédito da Modalidade de Aplicação 90 - Aplicações Diretas para 80 - Transferências ao Exterior tem como finalidade alocar dotações orçamentárias que possibilite a Secretaria do Tesouro Nacional executar transferências de recursos ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD.

25000 - Ministério da Fazenda
25101 - Ministério da Fazenda

25000 - Ministério da Fazenda
25101 - Ministério da Fazenda