Portaria MS nº 2.302 de 29/09/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 30 set 2011
Altera a classificação do Centro de Especialidades Odontológica (CEO).
O Ministro de Estado da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição , e
Considerando as Portarias nº 599/GM/MS e nº 600/GM/MS, de 23 de março de 2006 , que estabelecem critérios de credenciamento/habilitação dos serviços especializados Centros de Especialidades Odontológicos - CEO Tipo 1, CEO Tipo 2 e CEO Tipo 3 - e suas formas de financiamento,
Resolve:
Art. 1º Alterar a classificação do Centro de Especialidades Odontológica - CEO - Tipo 1 para Tipo 2, do Município a seguir relacionado:
| UF | CCÓD. M. | MUNICÍPIO | CÓDIGO NO CNES | NOME FANTASIA | RAZÃO SOCIAL | PORTARIA DE HABILITAÇÃO |
| SC | 4212106 | Palmitos | 5879825 | CEO Tipo I Centro de Especialidades Odontológica | Prefeitura Municipal de Palmitos | Portaria nº 2.376/GM/MS, de 7 outubro de 2009 ; retificada no dia 9 de dezembro de 2009. |
Parágrafo único. O Município passará a receber o incentivo financeiro destinado ao custeio mensal dos serviços especializados de saúde bucal, no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais).
Art. 2º Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Municipal de Saúde, correspondente.
Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8934 - Atenção Especializada em Saúde Bucal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência julho de 2011.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA