O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e considerando a Portaria nº 574/SAS, de 6 de outubro de 2008, que habilita Unidades de Alta Complexidade em Traumato-Ortopedia, dos Estados de Alagoas, Pernambuco, Rio de Janeiro e Rondônia,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer recursos financeiros no montante de R$ 3.807.799,20 (três milhões, oitocentos e sete mil, setecentos e noventa e nove reais e vinte centavos), a serem incorporados ao Teto Financeiro anual de Média e Alta Complexidade, dos Estados de Alagoas, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rondônia e Municípios, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.

Art. 3º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, dos valores correspondentes a 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido no art. 1º desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência agosto de 2008.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO