Portaria IPEA nº 230 de 07/08/2009

Norma Federal
Publicado no DO em 10 ago 2009

Estabelece procedimentos para o cumprimento do disposto na Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008 e para atualização de cadastro nos termos do arts. 118 a 120 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA- IPEA, no uso de suas atribuições previstas no Inciso VI do art. 13 do Anexo I ao Decreto nº 4.745, de 16 de junho de 2003, considerando o que dispõe o art. 133 da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer procedimentos para o cumprimento do disposto no art. 133 da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008 e nos arts. 118 a 120 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

§ 1º Com vistas ao cumprimento do disposto no caput, o agente público deverá preencher o Anexo I desta Portaria e, depois de assinado, encaminhar à CGRHU/DIRAF, até 10 de setembro de 2009.

§ 2º A inobservância do determinado nos diplomas legais referidos no caput deste artigo importará na adoção de providências com vistas à regularização da situação do agente público.

Art. 2º Determinar aos agentes públicos que procedam a atualização dos dados funcionais mediante preenchimento e encaminhamento, até 30 de junho de cada ano, do Anexo II, disponibilizado em página específica na Intranet.

Art. 3º As providências a que se referem os arts. 1º e 2º se aplicam aos ocupantes do cargo efetivo, de cargo comissionado em exercício no Ipea, os cedidos, bem como os em afastamentos ou licenças.

Art. 4º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO POCHMANN

Ipea - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Coordenação-Geral de Recursos Humanos

ANEXO I
DADOS PESSOAIS

NOME: ________________________________________

CARGO/FUNÇÃO: ___________________________________________

MAT.SIAPE: ____________

LOTAÇÃO: ________________

ATIVIDADE, REMUNERADA OU NÃO, EM OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS*.

Discriminar a situação: _____________________________________

Empresa/Instituição: __________________________________________

Carga Horária (especificar): ____________________________

Cargo/ocupação: __________________________________________

CARGO EFETIVO DE PROFESSOR (CARREIRA DE MAGISTÉRIO) EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL

Discriminar a situação: __________________________________________

Instituição de Ensino: __________________________________________

CARGO EFETIVO DE PROFESSOR (CARREIRA DE MAGISTÉRIO) EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL

Discriminar a situação: __________________________________________

Instituição de Ensino: __________________________________________ Carga Horária: ____________________

Local/data ______________

__________________________________________

ASSINATURA DO AGENTE PÚBLICO

Preencher as informações para cada instituição

Ipea Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Coordenação-Geral de Recursos Humanos

ANEXO II

DADOS PESSOAIS MAT. SIAPE:_____________

NOME DO AGENTE PÚBLICO:

__________________________________

ESTADO CIVIL

( ) CASADO ( ) VIÚVO

( ) SOLTEIRO ( ) DIVORCIADO ( ) SEPARADO JUDICIALMENTE

NOME DO CÔNJUGE/COMPANHEIRO(A):

_______________________________________________________

ENDEREÇO: _____________________BAIRRO: ____________________

CIDADE: __________ UF: __ CEP: ___________TELEFONE: __________

ESCOLARIDADE

( ) 1º GRAU ( ) 2º GRAU ( ) 3º GRAU ( ) ESPECIALIZAÇÃO ( ) MESTRADO ( ) DOUTORADO

DADOS FUNCIONAIS NÍVEL: _________ CLASSE:______ PADRÃO: _____

CARGO EFETIVO: ____________

ENDEREÇO FUNC/ÓRGÃO LOTAÇÃO/EXERC _____________________________ TELEFONE: ______

CARGO EM COMISSÃO CÓDIGO:___________

NOME DO CARGO EM COMISSÃO: ________________________________

ATO DE NOMEAÇÃO: ________________________________ DATA DA PUBLICAÇÃO: _________

DATA DA POSSE: ____________

NOME DO ÓRGÃO/ENTIDADE DO EXERCÍCIO: ________________________

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