Portaria MP nº 230 de 06/11/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 07 nov 2003

Antecipa os limites de que trata o Anexo I do Decreto nº 4.591, de 2003, na sua redação atual, na forma do Anexo I desta Portaria.

O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso II, alíneas a e b, e § 3º, do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, resolve:

Art. 1º Antecipar os limites de que trata o Anexo I do Decreto nº 4.591, de 2003, na sua redação atual, na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Remanejar os limites de que tratam os Anexos I e III do Decreto nº 4.591, de 2003, na sua redação atual, na forma dos Anexos II, III, IV e V desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

ANEXO I
ANTECIPAÇÃO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS PROJETOS TOTAL 
LIMITE AUTORIZADO LIMITE AUTORIZADO LIMITE AUTORIZADO 
ATÉ NOV ATÉ DEZ ATÉ NOV ATÉ DEZ ATÉ NOV ATÉ DEZ 
22000 MINISTÉRIO DA AGRIC., PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 25.677    3.630    29.307   
24000 MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA 52.600        52.600   
39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES      33.000    33.000   
52000 MINISTÉRIO DA DEFESA      20.000    20.000   
53000 MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL 7.517    8.619    16.136   
56000 MINISTÉRIO DAS CIDADES 2.500    7.000    9.500   
TOTAL 88.294    72.249    160.543   

Fontes: 100, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II
REDUÇÃO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS PROJETOS TOTAL 
LIMITE AUTORIZADO LIMITE AUTORIZADO LIMITE AUTORIZADO 
ATÉ NOV ATÉ DEZ ATÉ NOV ATÉ DEZ ATÉ NOV ATÉ DEZ 
20101 GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 13.768 15.646 1.186 1.347 14.954 16.993 
25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA    20.000        20.000 
39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES    33.000        33.000 
52000 MINISTÉRIO DA DEFESA 417 417      417 417 
TOTAL 14.185 69.063 1.186 1.347 15.371 70.410 

Fontes: 100, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III
ACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS PROJETOS TOTAL 
LIMITE AUTORIZADO LIMITE AUTORIZADO LIMITE AUTORIZADO 
ATÉ NOV ATÉ DEZ ATÉ NOV ATÉ DEZ ATÉ NOV ATÉ DEZ 
39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES        33.000    33.000 
42000 MINISTÉRIO DA CULTURA 13.768 15.646 1.186 1.347 14.954 16.993 
52000 MINISTÉRIO DA DEFESA      417 20.417 417 20.417 
TOTAL 13.768 15.646 1.603 54.764 15.371 70.410 

Fontes: 100, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO IV
REDUÇÃO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO III DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS PROJETOS TOTAL 
LIMITE AUTORIZADO LIMITE AUTORIZADO LIMITE AUTORIZADO 
ATÉ DEZ ATÉ DEZ ATÉ DEZ 
26000 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 150.300  150.300 
TOTAL 150.300  150.300 

Fontes: 179 e sua correspondente, resultante da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO V
ACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO III DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS PROJETOS TOTAL 
LIMITE AUTORIZADO LIMITE AUTORIZADO LIMITE AUTORIZADO 
ATÉ DEZ ATÉ DEZ ATÉ DEZ 
26000 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO  150.300 150.300 
TOTAL  150.300 150.300 

Fontes: 179 e sua correspondente, resultante da incorporação de saldos de exercícios anteriores.