Portaria SE/MAPA nº 230 de 16/09/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 17 set 2002

Altera os limites de pagamento das Unidades Orçamentárias do Ministério Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

O Secretário Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria GM/MAPA nº 283, de 27 de junho de 2002, atendendo ao disposto no art. 8º do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e tendo em vista o que estabelece o Decreto nº 4.369, de 11 de setembro de 2002, determina:

Art. 1º Os limites de pagamento das Unidades Orçamentárias do Ministério ficam alterados na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA

ANEXO I

UO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 
22101  MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO  348.597 391.064 433.263 448.803 
22202  EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA  55.469 64.559 73.650 76.468 
22211  COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO  21.371 23.588 25.804 27.588 
22906  FUNDO DE DEFESA DA ECONOMIA CAFEEIRA  0 0 0 0 
 TOTAL GERAL  425.438 479.211 532.717 552.859  

Fontes: 100, 111, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 183 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercício anteriores

ANEXO II

UO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 
22101  MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO  501  656  915  1.277  
22202  EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA  2.804  3.674  5.123  7.152  
22211  COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO  732  959  1.337  1.866  
22906  FUNDO DE DEFESA DA ECONOMIA CAFEEIRA  6.855  8.981  12.525  17.486  
 TOTAL GERAL  10.892  14.270  19.900  27.782   

Fontes: 148, 149, 164, 180, 249, 280 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores

ANEXO III

UO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 
22101  MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO  27.674  29.633  31.592  33.551  
22202  EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA  19.312  19.312  19.312  19.312  
22211  COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO  28.747  32.374  36.000  39.628  
22906  FUNDO DE DEFESA DA ECONOMIA CAFEEIRA  504  542  580  618  
 TOTAL GERAL  76.237  81.861  87.484  93.109   

Fontes: 113, 136, 150, 168, 181, 213, 250, 281 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.