Portaria SEFA nº 23-R DE 31/07/2018
Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 02 ago 2018
Rep. - Credencia empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e
Considerando o disposto no processo nº 82829349;
Resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 10-R, de 27 de março de 2018 e o Anexo Único da Portaria nº 15-R, de 29 maio de 2018, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I e II que integram esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos I e II que a integram.
Vitória, 31 de julho de 2018.
BRUNO FUNCHAL
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO I DA PORTARIA Nº 023-R, DE 31 DE JULHO DE 2018.
"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 10-R, DE 27 DE MARÇO 2018 Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 1º)
| RAZÃO SOCIAL | INSCRIÇÃO | PRAZO DE VIGÊNCIA | PROCESSO Nº |
| ..... | ..... | ..... | ..... |
| Emefarma Rio Representações Ltda. | 083.414.61-4 | 01.08.2018 a 31.12.2022 | 82067813 |
| ..... | ..... | ..... | ..... |
| Torres Valporto Comércio e Distribuição de Produtos Médicos Ltda. | 083.327.72-0 | 01.08.2018 a 31.12.2022 | 81815620 |
| ..... | ..... | ..... | ....." (NR) |
ANEXO II DA PORTARIA Nº 023-R, DE 31 DE JULHO DE 2018.
"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 15-R, DE 29 DE MAIO DE 2018 Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 1º)
| RAZÃO SOCIAL | INSCRIÇÃO | PRAZO DE VIGÊNCIA | PROCESSO Nº |
| ..... | ..... | ..... | ..... |
| Distribuidora Automotiva Serra Ltda Me. | 083.192.57-3 | 01.08.2018 a 31.12.2022 | 81825137 |
| ..... | ..... | ..... | ..... |
| GF Distribuidora de Peças Eireli EPP. | 082.306.27-3 | 01.08.2018 a 31.12.2022 | 82753849 |
| ..... | ..... | ..... | ..... " (NR) |
* Republicado por ter sido publicado com incorreção.