Portaria SEFA nº 23-R DE 31/07/2018

Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 01 ago 2018

Credencia empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no processo n° 82829349;

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 10-R, de 27 de março de 2018 e o Anexo Único da Portaria n° 15-R, de 29 maio de 2018, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I e II que integram esta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos I e II que a integram.

Vitória, de 2018.

BRUNO FUNCHAL

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA N° -R, DE DE DE 2018.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 10-R, DE 27 DE MARÇO 2018

Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais
(conforme o art. 1°)

RAZÃO SOCIAL	INSCRIÇÃO	PRAZO DE VIGÊNCIA	PROCESSO N°
.....	.....	.....	.....
Emefarma Rio Representações Ltda.	083.414.61-4	01/08/2018 a 31/12/2022	82067813
.....	.....	.....	.....
Torres Valporto Comércio e Distribuição de Produtos Médicos Ltda.	083.327.72-0	01/08/2018 a 31/12/2022	81815620
.....	.....	.....	.....” (NR)

ANEXO II DA PORTARIA N° -R, DE DE DE 2018.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 15-R, DE 29 DE MAIO DE 2018

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais

(conforme o art. 1°)

RAZÃO SOCIAL	INSCRIÇÃO	PRAZO DE VIGÊNCIA	PROCESSO N°
.....	.....	.....	.....
Distribuidora Automotiva Serra Ltda Me.	083.192.57-3	01/08/2018 a 31/12/2022	81825137
.....	.....	.....	.....
GF Distribuidora de Peças Eireli EPP.	082.306.27-3	01/08/2018 a 31/12/2022	82753849
.....	.....	.....	.....