O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o término de vigência do Convênio firmado entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Fazenda, e o Município de São Caetano do Sul, nos termos do Decreto 40.450/1995, alterado pelo Decreto 41.314/1996, visando ao incremento da arrecadação de tributos e à instalação de Unidade de Atendimento ao Público, e em observância ao disposto no artigo 17 da Portaria CAT-88, de 30.12.1996, informa que não há, na presente data, convênios UAP celebrados na região da DRT-12-ABCD.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria CAT-10, de 26.01.2011.