O Secretário da Fazenda, tendo em vista o Decreto nº 38.994, de 27.12.2012, que altera o Decreto nº 36.096, de 13.01.2011, que dispõe sobre a Campanha Todos com a Nota,

Resolve:

Art. 1º. A Portaria SF nº 032, de 15.02.2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º .....

.....

§ 4º Não serão aceitos os seguintes documentos fiscais: (AC)

I - Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A;

II - emitidos em favor de pessoa jurídica;

III - emitidos por prestadores de serviços que realizam prestações sujeitas ao ICMS;

IV - que apresentarem emendas ou rasuras ou qualquer outra irregularidade que os caracterizem como inidôneos, devendo os documentos apresentados, nessa hipótese, ser retidos com vista a subsidiar futuras ações fiscais; e

V - relativos à aquisição de combustíveis.

....."

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Secretário da Fazenda