Portaria CNJ nº 23 de 17/03/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 21 mar 2011
Abre crédito suplementar no valor global de R$ 824.000,00 (oitocentos e vinte e quatro mil reais) ao Orçamento Fiscal do Conselho Nacional de Justiça.
O Presidente do Conselho Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições e com base no art. 57 da Lei nº 12.309, de 09 de agosto de 2010; no art. 4º da Lei nº 12.381, de 09 de fevereiro de 2011; e na Portaria nº 6/SOF/MP, de 28 de fevereiro de 2011,
Resolve:
Art. 1º Abrir crédito suplementar no valor global de R$ 824.000,00 (oitocentos e vinte e quatro mil reais) ao Orçamento Fiscal do Conselho Nacional de Justiça, para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no art. 1º provêm de cancelamento de dotações, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. CEZAR PELUSO
ANEXO IÓRGÃO: 17000 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
UNIDADE: 17101 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
| CRÉDITO SUPLEMENTAR | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC P | PROGRAMATICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1389 - CONTROLE DA ATUAÇÃO ADMNISTRATIVA E FINANCEIRA NO PODER JUDICIÁRIO | 824.000 | ||||||||
| ATIVIDADE | |||||||||
| 02 032 | 1389 2B65 | APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE PROCESSOS DISCIPLINARES | 675.000 | ||||||
| 02 032 | 1389 2B65 0001 | APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE PROCESSOS DISCIPLINARES - NACIONAL | F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 675.000 |
| 02 122 | 1389 09HB | CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS | 149.000 | ||||||
| 02 122 | 1389 09HB 0001 | CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - NACIONAL | F | 1 | 0 | 91 | 0 | 100 | 149.000 |
| TOTAL - FISCAL | 824.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | |||||||||
| TOTAL - GERAL | 824.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 17000 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
UNIDADE: 17101 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
| CRÉDITO SUPLEMENTAR | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1389 - CONTROLE DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA NO PODER JUDICIÁRIO | 824.000 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS/ATIVIDADE | |||||||||
| 02 122 | 1389 0C04 | CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS E FUNÇ ÕES E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, CARREIRAS E REVISÃO DE REMUNERAÇÕES - PESSOAL ATIVO | 675.000 | ||||||
| 02 122 | 1389 0C04 0001 | CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, CARREIRAS E REVISÃO DE REMUNERAÇÕES - PESSOAL ATIVO - NACIONAL | F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 675.000 |
| 02 122 | 1389 2 0 AK | CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DECORRENTE DA CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E CARREIRAS E REVISÃO DE REMUNERAÇÕES | 149.000 | ||||||
| 02 122 | 1389 20AK 0001 | CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DECORRENTE DA CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E CARREIRAS E REVISÃO DE REMUNERAÇÕES -NACIONAL | F | 1 | 0 | 91 | 0 | 100 | 149.000 |
| TOTAL - FISCAL | 824.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | |||||||||
| TOTAL - GERAL | 824.000 | ||||||||