O Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e XVII do art. 11, combinados com o § 3º do art. 5º do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/MPS/548, de 13 de setembro de 2011 ,

Resolve:

Art. 1º Autorizar o funcionamento da 2ª Composição Adjunta da 14ª Junta de Recursos/SP, em Santo André/SP, com a competência para julgar os recursos interpostos contra as decisões prolatadas pelos Órgãos do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, em matéria de interesse dos beneficiários do Regime Geral da Previdência Social e dos contribuintes, conforme dispuser a legislação.

Art. 2º Os recursos protocolizados nas Unidades da Gerência Executiva de Santo André/SP, a partir de 01.01.2012, serão examinados e julgados pela Composição Adjunta instalada em Santo André/SP.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SALVADOR MARCIANO PINTO