O Secretário Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no uso de suas atribuições,

Resolve:

Art. 1º Subdelegar competência aos Secretários, no âmbito de suas respectivas esferas de atribuição, para assinar aditivos de convênios e contratos de repasse celebrados com órgãos ou entidades públicas que tenham por objeto, exclusivamente, a prorrogação do seu prazo de vigência.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ ANTONIO RODRIGUES ELIAS