Portaria CD nº 23 de 28/12/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 29 dez 2011
Abre nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar.
O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 57, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.309, de 09.08.2010, e ainda com base no art. 4º, incisos V, alínea "a", da Lei nº 12.381, de 09.02.2011 , e no art. 1º, parágrafo único, da Portaria nº 06/SOF, de 28.02.2011 ,
Resolve:
Art. 1º Fica aberto nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Órgão Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação contida no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de cancelamento, no mesmo montante, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO MAIA
ANEXO IÓRGÃO: 01000 - Câmara dos Deputados
UNIDADE: 01101 - Câmara dos Deputados
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/ PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0089 Previdência de Inativos e Pensionistas da União | 10.500.000 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 09 272 | 0089 0396 | Pagamento de Aposentadorias e Pensões | 10.500.000 | ||||||
| 09 272 | 0089 0396 0001 | Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Nacional | 10.500.000 | ||||||
| S | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 10.500.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 10.500.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 10.500.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 01000 - Câmara dos Deputados
UNIDADE: 01101 - Câmara dos Deputados
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/ PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0553 Atuação Legislativa da Câmara dos Deputados | 10.500.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 01 031 | 0553 4061 | Processo Legislativo | 10.500.000 | ||||||
| 01 031 | 0553 4061 0001 | Processo Legislativo - Nacional | 10.500.000 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 10.500.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 10.500.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 10.500.000 | ||||||||