O Diretor Geral da Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo, em conformidade com as atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 914, de 14 de janeiro de 2002 em especial pelo art. 1º das Disposições Transitórias,

Resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria SUP/DER nº 034, de 27 de maio de 1993, por força da edição da Portaria ARTESP nº 016, de 22 de dezembro de 2009, que trata do credenciamento de Engenheiro Mecânico autônomo para promover vistoria técnica nos veículos que operam o transporte coletivo de passageiros no âmbito do Estado de São Paulo, editada em substituição á ora revogada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.