O Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando o disposto na Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro;

Considerando a competência estabelecida no art. 22, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, referente à atribuição de estabelecer normas de trânsito no âmbito de sua respectiva circunscrição;

Considerando o disposto na Resolução do CONTRAN nº 110/2000, que estabelece aos órgãos Executivos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal estabelecer os prazos para renovação do Licenciamento Anual dos Veículos registrados sob suas respectivas circunscrições;

Considerando as dificuldades operacionais verificadas no acesso aos sistemas informatizados da SEFAZ-MT, no período de 07 a 14 de janeiro de 2011.

Resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo para a renovação do Licenciamento Anual dos Veículos de placas com algarismo final 1 (um) registrados na Circunscrição deste Estado até a data de 15 (quinze) de fevereiro de 2011.

§ 1º A data dos vencimentos do pagamento de licenciamento dos veículos com as outras terminações de placas permanecem inalteradas.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Cuiabá, 28 de janeiro de 2011.

CLÁUDIO CÉSAR DA SILVA

Presidente do DETRAN/MT Em Exercício