Portaria CNJ nº 23 de 01/03/2010
Norma Federal
Dispõe sobre delegação de atribuição ao Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça.
O Presidente do Conselho Nacional de Justiça, no uso das atribuições regimentais,
Resolve:
Delegar competência ao Secretário-Geral para dar posse e exercício a servidores no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
Ministro GILMAR MENDES
Presidente