O Secretário-Executivo do Ministério da Ciência e Tecnologia, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º do Anexo I ao Decreto nº 5.886, de 06 de setembro de 2007, que aprovou a Estrutura Regimental do Ministério da Ciência e Tecnologia,

Resolve:

Art. 1º Encarregar a Comissão Especial de Astronomia designada pela Portaria SEXEC/MCT nº 10, de 17.06.2009 para, no prazo de 90 (noventa) dias:

I - Indicar os nomes para composição da Comissão Nacional Permanente de Astronomia - CNPA, de acordo com os critérios e especificações estabelecidos no Plano Nacional de Astronomia;

II - Preparar minuta de Regimento de funcionamento da CNPA para apreciação de seus membros.

LUIZ ANTONIO RODRIGUES ELIAS