O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência outorgada pela Portaria GM/MCT nº 473, de 28 de julho de 2008, e o que consta do Processo Administrativo nº 01350.000324/2008-04,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a descentralização de créditoe o repasse de recursos para o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, UG 240.106, Gestão 00001, no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), na Ação 6704 - Pesquisa e Desenvolvimento em Tecnologias Associadas a Veículos Espaciais, conforme Processo nº 01350.000324/2008-04.

Art. 2º A Diretoria de Transporte Espacial e Licenciamento - DTEL, com o apoio da Diretoria de Planejamento, Orçamento e Administração - DPOA, exercerão o acompanhamento da execução do objeto da presente descentralização, de modo a evidenciar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos.

Art. 3º O Órgão executor beneficiado deverá restituir à AEB, até o final do exercício de 2009 os créditos não empenhados e os saldos financeiros.

CARLOS GANEM