O SECRETÁRIO EXECUTIVO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria GM/MAPA nº 207, de 25 de julho de 2007, publicada no DOU de 27 de julho de 2007, e conforme disposto no parágrafo único do art. 6º do Anexo do Decreto nº 5.351, de 21 de janeiro de 2005, publicado no DOU de 24 de janeiro de 2005,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer os limites de movimentação e empenho às Unidades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, até o mês de março, de que trata a Portaria Interministerial nº 15, de 29 de janeiro de 2009, relativos às dotações orçamentárias, contidas na Lei nº 11.897 (Lei Orçamentária Anual - 2009), de 30 de dezembro de 2008, publicada no DOU de 31 de dezembro de 2008, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.

Art. 2º Não se aplica o disposto no art. 1º às dotações orçamentárias relativas:

I - aos grupos de natureza de despesa:

a) "1 - Pessoal e Encargos Sociais";

b) "2 - Juros e Encargos da Dívida"; e

c) "6 - Amortização da Dívida";

II - às despesas financeiras, referentes à ação orçamentária "Formação de Estoques Públicos";

III - aos recursos provenientes de receitas de Doações (Fonte 195) e de Convênios (Fontes 181 e 281); e

IV - às despesas com o programa "Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais".

Art. 3º A Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças - CGOF procederá ao acompanhamento da utilização dos limites de que trata o art. 1º, para efeito de possíveis ajustes no decorrer do exercício.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GERARDO FONTELLES

Fontes: 100, 148, 151, 172, 175, 176, 180, 280 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Fontes: 150, 250, 350, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores

Inclui recursos de todas as fontes

* Corresponde aos Benefícios aos Servidores Públicos Federais