Portaria SOF nº 23 de 24/04/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 27 abr 2009

Modifica as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, no que concerne ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 56, inciso III, da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, e

Considerando a frustração na arrecadação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, bem como de Recursos Próprios Não-Financeiros e Restituição de Recursos de Convênios e Congêneres no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

Considerando a necessidade de viabilizar a execução integral das dotações relativas à ações integrantes dos programas "Acesso à Alimentação", "Transferência de Renda com Condicionalidades - Bolsa Família", "Proteção Social Básica" e "Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem"; e

Considerando a possibilidade de utilização de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2008, relativo à Alienação de Bens Apreendidos, ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e aos Recursos Próprios Financeiros e Não-Financeiros no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome,

Resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, no que concerne ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CÉLIA CORRÊA

ANEXO I

ORGAO: 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE: 55101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME

ANEXO I MODIFICACAOFONTES RECURSOS/IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1049 ACESSO A ALIMENTACAO 24.528.396  
    ATIVIDADES               
08 306 1049 2798  AQUISICAO DE ALIMENTOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR               24.528.396  
08 306 1049 2798 0001 AQUISICAO DE ALIMENTOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR - NACIONAL              24.528.396 
      90 379 23.767.271 
      90 380 761.125 
1335 TRANSFERENCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES - BOLSA FAMILIA 95.243.980  
    ATIVIDADES               
08 244 1335 6524  SERVICOS DE CONCESSAO, MANUTENCAO, PAGAMENTO E CESSACAO DOS BENEFICIOS DE TRANSFERENCIA DIRETA DE RENDA               50.242.251  
08 244 1335 6524 0001 SERVICOS DE CONCESSAO, MANUTENCAO, PAGAMENTO E CESSACAO DOS BENEFICIOS DE TRANSFERENCIA DIRETA DE RENDA - NACIONAL              50.242.251 
      90 380 50.242.251 
08 244 1335 8442 TRANSFERENCIA DE RENDA DIRETAMENTE AS FAMILIAS EM CONDICAO DE POBREZA E EXTREMA POBREZA (LEI Nº 10.836, DE 2004             45.001.729 
08 244 1335 8442 0030 TRANSFERENCIA DE RENDA DIRETAMENTE AS FAMILIAS EM CONDICAO DE POBREZA E EXTREMA POBREZA (LEI Nº 10.836, DE 2004) - NA REGIAO SUDESTE              45.001.729 
      90 345 1.235.000 
      90 379 43.766.729 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              119.772.376 
    TOTAL - GERAL              119.772.376 

ORGAO: 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE: 55901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO I MODIFICACAOFONTES RECURSOS/IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1384 PROTECAO SOCIAL BASICA 68.165  
    ATIVIDADES               
08 122 1384 2589  AVALIACAO E OPERACIONALIZACAO DO BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA DA ASSISTENCIA SOCIAL E MANUTENCAO DA RENDA MENSAL VITALICIA               68.165  
08 122 1384 2589 0001 AVALIACAO E OPERACIONALIZACAO DO BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA DA ASSISTENCIA SOCIAL E MANUTENCAO DA RENDA MENSAL VITALICIA - NACIONAL              68.165 
      90 380 68.165 
8034 NACIONAL DE INCLUSAO DE JOVENS - PROJOVEM 3.621.000  
    ATIVIDADES               
08 243 8034 20B8  SERVICO SOCIOEDUCATIVO PARA JOVENS DE 15 A 17 ANOS               3.621.000  
08 243 8034 20B8 0001 SERVICO SOCIOEDUCATIVO PARA JOVENS DE 15 A 17 ANOS - NACIONAL              3.621.000 
      40 339 3.604.000 
      40 350 17.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              3.689.165 
    TOTAL - GERAL              3.689.165 

ANEXO II

ORGAO: 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE: 55101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME

ANEXO II MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1049 ACESSO A ALIMENTACAO 24.528.396  
    ATIVIDADES               
08 306 1049 2798  AQUISICAO DE ALIMENTOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR               24.528.396  
08 306 1049 2798 0001 AQUISICAO DE ALIMENTOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR - NACIONAL              24.528.396 
      90 150 24.528.396 
1335 TRANSFERENCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES - BOLSA FAMILIA 95.243.980  
    ATIVIDADES               
08 244 1335 6524  SERVICOS DE CONCESSAO, MANUTENCAO, PAGAMENTO E CESSACAO DOS BENEFICIOS DE TRANSFERENCIA DIRETA DE RENDA               50.242.251  
08 244 1335 6524 0001 SERVICOS DE CONCESSAO, MANUTENCAO, PAGAMENTO E CESSACAO DOS BENEFICIOS DE TRANSFERENCIA DIRETA DE RENDA - NACIONAL              50.242.251 
      90 151 50.242.251 
08 244 1335 8442 TRANSFERENCIA DE RENDA DIRETAMENTE AS FAMILIAS EM CONDICAO DE POBREZA E EXTREMA POBREZA (LEI Nº 10.836, DE 2004             45.001.729 
08 244 1335 8442 0030 TRANSFERENCIA DE RENDA DIRETAMENTE AS FAMILIAS EM CONDICAO DE POBREZA E EXTREMA POBREZA (LEI Nº 10.836, DE 2004) - NA REGIAO SUDESTE              45.001.729 
      90 153 45.001.729 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              119.772.376 
    TOTAL - GERAL              119.772.376 

ORGAO: 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE: 55901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO II MODIFICACAOFONTES RECURSOS/IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1384 PROTECAO SOCIAL BASICA 68.165  
    ATIVIDADES               
08 122 1384 2589  AVALIACAO E OPERACIONALIZACAO DO BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA DA ASSISTENCIA SOCIAL E MANUTENCAO DA RENDA MENSAL VITALICIA               68.165  
08 122 1384 2589 0001 AVALIACAO E OPERACIONALIZACAO DO BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA DA ASSISTENCIA SOCIAL E MANUTENCAO DA RENDA MENSAL VITALICIA - NACIONAL              68.165 
      90 151 68.165 
8034 NACIONAL DE INCLUSAO DE JOVENS - PROJOVEM 3.621.000  
    ATIVIDADES               
08 243 8034 20B8  SERVICO SOCIOEDUCATIVO PARA JOVENS DE 15 A 17 ANOS               3.621.000  
08 243 8034 20B8 0001 SERVICO SOCIOEDUCATIVO PARA JOVENS DE 15 A 17 ANOS - NACIONAL              3.621.000 
      40 182 3.621.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              3.689.165 
    TOTAL - GERAL              3.689.165