O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas competências e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, no Decreto nº 6.629, de 4 de novembro de 2008, e no Contrato nº 006/2008, de 8 de outubro de 2008, firmado entre a Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República e a Caixa Econômica Federal - CAIXA,

Resolve:

Art. 1º Regular os critérios e as orientações para saque do auxílio financeiro previsto na Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, e no Decreto nº 6.629, de 4 de novembro de 2008, pelos alunos devidamente matriculados no ProJovem Urbano, por meio de procuração junto à CAIXA.

Art. 2º A procuração a ser utilizada é a particular e seu modelo será fornecido pela Coordenação Nacional do ProJovem Urbano, não podendo seu conteúdo ser alterado.

Art. 3º O aluno devidamente matriculado no ProJovem Urbano poderá utilizar-se do instrumento de procuração particular nos seguintes casos:

I) Quando impossibilitado fisicamente, após a devida comprovação médica junto à Coordenação Local do ProJovem Urbano, temporariamente ou permanentemente, de comparecer a uma agência da CAIXA;

II) Quando se encontrar cumprindo pena privativa de liberdade em Estabelecimento Penal; e

III) Quando houver relevante motivo avaliado pela Coordenação Local do Programa, em conformidade com as orientações da Coordenação Nacional do ProJovem Urbano.

Art. 4º A procuração particular somente poderá ser concedida a outorgado que comprovar, junto à Coordenação Local do ProJovem Urbano, ser cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau do outorgante, neste caso, o aluno matriculado no Programa.

Art. 5º A procuração a ser utilizada por alunos matriculados no ProJovem Urbano junto à CAIXA para a retirada do auxílio financeiro terá dois modelos e deverá seguir as seguintes normas e procedimentos:

I) Modelo "a" - Aluno matriculado no ProJovem Urbano em geral:

a) Após o completo preenchimento da procuração, fica o reconhecimento de firma do outorgante dispensado, bastando apenas o reconhecimento de firma do Coordenador-Executivo do ProJovem Urbano local;

b) Fica vedado o substabelecimento, conforme modelo de procuração fornecido pela Coordenação Nacional do ProJovem Urbano;

c) O outorgado deverá se dirigir à agência da CAIXA designada para a devida identificação.

II) Modelo "b" - Aluno matriculado em Estabelecimento Penal:

a) Após o completo preenchimento da procuração, fica o reconhecimento de firma do outorgante dispensado, devendo ser abonada pelo diretor do presídio ou por autoridade policial competente, mediante expedição de Certidão Carcerária que comprove a custódia do aluno no estabelecimento penal;

b) A Certidão Carcerária mencionada na alínea anterior deverá ser anexada à procuração;

c) O Coordenador Executivo Estadual do PJU ou Diretor do Pólo do PJU-PRIS fica responsável pelo preenchimento e pela entrega das procurações aos outorgados;

d) É obrigatório o reconhecimento de firma do Coordenador Executivo Estadual do PJU ou do Diretor do Pólo do PJU-PRIS;

e) Fica vedado o substabelecimento, conforme modelo de procuração fornecido pela Coordenação Nacional do ProJovem Urbano;

f) O outorgado deverá se dirigir à agência da CAIXA designada para a devida identificação.

Art. 6º O auxílio financeiro não sacado até 90 (noventa) dias após seu crédito em agência da CAIXA, por motivo de falecimento do aluno, poderá ser feito por meio de alvará judicial independente de inventário ou arrolamento.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ SOARES DULCI

OUTORGANTE: _______________________________________________________________nome do aluno __________________, matrícula ______________________, nacionalidade ________________________________________, estado civil ____/____/____, data de nascimento ______________________, número de RG _________________________________________ endereço completo de residência para correspondência _______________________________________________________________________________________ complemento do endereço _______________________________________________________________________________________ complemento do endereço

OUTORGADO:

_______________________________________________________________nome do procurador ______________________, nacionalidade _______________________, estado civil ___________________________________, profissão ____/____/____, data de nascimento _______________________ número de RG _______________________________________________________________endereço completo de residência para correspondência _______________________________________________________________complemento do endereço

PODERES: Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito o(a) OUTORGANTE (aluno matriculado no programa PROJOVEM URBANO - Lei nº 11.692/2008) acima qualificado constitui seu bastante procurador o(a) OUTORGADO também acima qualificado, conferindo poderes para, em seu nome, representar o outorgante perante à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para praticar todos os atos necessários para retirar o AUXILIO FINANCEIRO depositado em favor do Outorgante, sendo vedado o substabelecimento.

local ____________, ________ de ___________________ de 200___.

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Assinatura do Outorgante

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Assinatura do Coordenador Executivo do ProJovem Urbano local

OUTORGANTE: _______________________________________________________________nome do aluno __________________, matrícula ______________________, nacionalidade ________________________________________, estado civil ____/____/____, data de nascimento ______________________, número de RG _________________________________________ endereço completo de residência para correspondência _______________________________________________________________________________________ complemento do endereço _______________________________________________________________________________________ complemento do endereço

OUTORGADO: _______________________________________________________________nome do procurador ______________________, nacionalidade _______________________, estado civil ___________________________________, profissão _______/_______/_______, data de nascimento _______________________

número de RG _________________________________________________

endereço completo de residência para correspondência _______________________________________________________________complemento do endereço

PODERES: Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito o(a) OUTORGANTE (aluno matriculado no programa PROJOVEM URBANO - Lei nº 11.692/2008) acima qualificado constitui seu bastante procurador o(a) OUTORGADO também acima qualificado, conferindo poderes para, em seu nome, representar o outorgante perante à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para praticar todos os atos necessários para retirar o AUXILIO FINANCEIRO depositado em favor do Outorgante, sendo vedado o substabelecimento.

local _________________, ________ de ________________ de 200___.

______________________________________________________

Assinatura do Outorgante