O Consultor-Geral da União, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, inciso XII, do Ato Regimental nº 5, de 27 de setembro de 2007, do Advogado-Geral da União,

Resolve:

Determinar que os trabalhos da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, quando o processo versar sobre controvérsia envolvendo comunidades indígenas e quilombolas, devem ser iniciados com audiência pública, na sede do município em que existe o conflito administrativo respectivo e que, para tanto, devem ser expedidas correspondências e editais, de forma a dar a máxima publicidade ao evento, que será coordenado pelo Conciliador a quem o processo for distribuído.

RONALDO JORGE ARAUJO VIEIRA JUNIOR