O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a autorização constante do art. 62, inciso III, da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, e

Considerando a necessidade de assegurar à Agência Nacional de Águas, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, condições de desenvolvimento de ações priorizadas pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, financiada exclusivamente por "Recursos de Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos", que ora apresentam frustração em sua arrecadação;

Considerando que os "Recursos Próprios Financeiros" dessa Agência têm como fato gerador a aplicação financeira das disponibilidades provenientes de "Recursos de Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos", conforme o disposto no § 2º do art. 21 da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, sendo, portanto, inadequada sua alocação na ação "Levantamento e Disponibilização de Dados Hidrometereológicos";

Considerando a possibilidade de financiamento das ações priorizadas pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul com "Recursos Próprios Financeiros" e superávit financeiro de "Recursos de Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos" e de "Recursos Próprios Financeiros" apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2005;

Considerando a existência de superávit financeiro de "Recursos Próprios Não-Financeiros" apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2005 e a possibilidade de sua utilização na ação "Levantamento e Disponibilização de Dados Hidrometereológicos" da referida Agência, de forma a não causar prejuízo à sua execução; e

Considerando a necessidade de assegurar à Administração direta do Ministério das Cidades o recebimento de doação do Governo Japonês para o desenvolvimento de projetos de redução da emissão de gases responsáveis pelo efeito estufa, mediante utilização de identificador de uso compatível com a fonte de recursos que ora os financia, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos e identificador de uso, constantes da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, no que concerne aos Ministérios do Meio Ambiente e das Cidades.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARIOSTO ANTUNES CULAU

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44205 - AGENCIA NACIONAL DE AGUAS - ANA

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44205 - AGENCIA NACIONAL DE AGUAS - ANA

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES