O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 61, inciso V, da Lei Orgânica do Município do Recife, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 3º do Decreto 16.850, de 14 de dezembro de 1994, e

CONSIDERANDO a necessidade de criação de novo de modelos de Documento de Arrecadação Municipal - DAM - para o recolhimento de receitas relativas a apreensões de animais nos termos da lei n. 16.004/1995, a ser cobrada no âmbito da SECRETARIA DE SAÚDE,

R E S O L V E:

I - Fica criado o modelo n. 73 com a denominação VIGILÂNCIA AMBIENTAL.

II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELÍSIO SOARES DE CARVALHO JÚNIOR

Secretário