A Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Turismo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SE/MTur nº 1, de 1º de julho de 2003, e tendo em vista a Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, e a Portaria SOF nº 4, de 17 de março de 2004,

Resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, as modificações das modalidades de aplicação, das dotações orçamentárias da Unidade Orçamentária 54101 - Ministério do Turismo - MTur, constante da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.

Art. 2º As presentes alterações justificam-se pela inviabilidade técnica das classificações, nas modalidades aprovadas, programadas e disponíveis, nesta data, que não permitem Transferências a Municípios, Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos e Transferências a Estados e ao Distrito Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA ELIZABETH SANTIAGO CONTREIRAS