O Subsecretário de Planejamento e Orçamento da Secretaria Executiva do Ministério da Educação, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria nº 488, de 3 de março de 2004, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 62, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo da presente Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade nº 26101 - Ministério da Educação, constantes da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A alteração da modalidade de aplicação visa promover ajustes orçamentários no Programa Democratizando o Acesso a Educação Profissional, Tecnológica e Universitária, proporcionando uma melhor adequação dos recursos alocados, compatíveis com a execução a ser realizada por Instituições Privadas sem fins Lucrativos.

26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO R$ 1,00
26101 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

PAULO EDUARDO NUNES DE MOURA ROCHA