O Diretor de Programa - Substituto da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Portaria MJ/SE nº 44, de 27 de janeiro de 2004, bem como o disposto no inciso II, do art. 62, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 e Portaria SOF/MP nº 4, de 17 de março de 2004, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, as modificações de modalidades de aplicação de dotações orçamentárias da Unidade nº 30911 - Fundo de Nacional de Segurança Pública -FNSP, constante da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.

Art. 2º Esta .Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ORLANDO JOSÉ SOARES DE FREITAS

JUSTIFICATIVA

A troca de modalidade de Transferências a Municípios (4440) para e Transferências a Estados e ao Distrito Federal (4430), têm por finalidade proceder a ajuste orçamentário com vista a viabilizar técnica e economicamente demandas do Estado da Bahia para o reaparelhamento e modernização dos órgãos de segurança pública.

30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA R$ 1,00