Os Ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 4.571, de 14 de janeiro de 2003, resolvem:

Art. 1º Alterar os limites de que trata o Anexo I do Decreto nº 4.571, de 14 de janeiro de 2003, na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Alterar o limite de que trata o inciso I do art. 1º do Decreto nº 4.571, de 14 de janeiro de 2003, para até sete inteiros e um décimo por cento, no que concerne ao Ministério da Ciência e Tecnologia.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO PALOCCI FILHO

Ministro de Estado da Fazenda

GUIDO MANTEGA

Ministro de Estado do Planejamento,

Orçamento e Gestão

R$ Mil

FONTES: 100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 172, 182, 183 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.