O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 60, inciso I, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e

Considerando que o Poder Executivo, visando a possibilitar maior flexibilidade na alocação dos recursos da fonte 142 - Compensações Financeiras pela Exploração de Petróleo ou Gás Natural, para o atendimento de outras despesas a que originalmente se vinculam no âmbito dos Órgãos, encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 7.188, de 29 de agosto de 2002, propondo a sua desvinculação, e que até a presente data tal projeto não foi aprovado;

Considerando que parte do custeio do Orçamento de 2003, foi previsto com recursos da fonte 985 - Desvinculação de Recursos de Compensações Financeiras pela Exploração de Petróleo ou Gás Natural, condicionada da fonte 142 - Compensações Financeiras pela Exploração de Petróleo ou Gás Natural;

Considerando que a Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2003), prevê em seu art. 85, § 2º, que, em caso de não aprovação integral ou parcial de propostas de alterações na legislação e de receitas adicionais esperadas, incluídas na Lei Orçamentária de 2003, até 28 de fevereiro de 2003, de forma a não permitir a integralização dos recursos previstos, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, até 31 de março de 2003;

Considerando a necessidade de execução das programações constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, à conta da referida fonte condicionada, as quais são imprescindíveis ao cumprimento de suas atribuições e ao alcance de metas;

Considerando que parte do custeio do Orçamento de 2003 do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI foi previsto com recursos da fonte 250 - Recursos Próprios Não-Financeiros, cuja arrecadação não deverá ocorrer neste exercício, o que inviabiliza a execução de suas programações;

Considerando a necessidade de manter a proporcionalidade entre recursos externos e contrapartida nacional do projeto HABITAR-BRASIL/BID; e Considerando a disponibilidade de recursos das Fontes 100 - Recursos Ordinários, oriundos da troca de fonte parcial de dotações do Ministério das Cidades, e 300 - Recursos Ordinários (Exercícios Anteriores) decorrentes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União em 31 de dezembro de 20002, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

ÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20204 - INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ITI