Portaria DP/SE/MJ nº 23 de 07/08/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 08 ago 2003
Promove a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal, constante da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
O Diretor de Programa da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Portaria MJ/SE nº 125, de 20 de março de 2000, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 60, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002 e Portaria SOF/MP nº 3, de 21 de fevereiro de 2003, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal, constante da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADELIO CLAUDIO BASILE MARTINS
JUSTIFICATIVA
A mudança da modalidade de Aplicações Diretas (3390) para Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (3350), justifica-se devido à necessidade de viabilizar o pagamento dos Estagiários do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, através do Convênio CIEE.
ANEXO30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
| R$ 1,00 | |||||||||
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||||||
| E SF | MODAL | F TE | VALOR | E SF | MODAL | F TE | VALOR | ||
| MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | |||||||||
| DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL | |||||||||
| 30107 06 181 0663 2000 | ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE | 300.000 | 300.000 | ||||||
| 30107 06 181 0663 2000 0001 | NACIONAL | F | 3390 | 100 | 300.000 | F | 3350 | 100 | 300.000 |
| TOTAL | 300.000 | TOTAL | 300.000 | ||||||