No art. 2º, onde se lê:

“Art. 2º – O inciso II do caput do art. 17 da Portaria SRE nº 072, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido artigo acrescido do parágrafo único:

“Art. 17 – ( )

II – ( )

( )

Parágrafo único – Nos casos previstos no inciso II do caput, a inscrição será suspensa na hipótese de conflito sobre a posse em âmbito administrativo ou judicial.”. ”

Leia-se:

“Art. 2º – O inciso II do caput do art. 17 da Portaria SRE nº 072, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido artigo acrescido do § 2º e o seu parágrafo único fica renumerado como § 1º:

“Art. 17 – ( )

II – ( )

( )

§ 2º – Nos casos previstos no inciso II do caput, a inscrição será suspensa na hipótese de conflito sobre a posse em âmbito administrativo ou judicial.”. ”

* Retificação por incorreção verificada no original.