O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 77 do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS,

RESOLVE:

Art. 1º – A Portaria SRE nº 072, de 29 de abril de 2009, passa a vigorar acrescida do art. 11-A, com a seguinte redação:

“Art. 11-A – Poderá se inscrever no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física o produtor rural quilombola com inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e residente em território de comunidade quilombola certificada pela Fundação Cultural Palmares.

Parágrafo único – Para os efeitos do caput, considera-se quilombola o afrodescendente remanescente das comunidades dos quilombos que integra grupos étnicos compostos de descendentes de escravizados ”.

Art 2º – O inciso II do caput do art. 17 da Portaria SRE nº 072, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido artigo acrescido do parágrafo único:

“Art. 17 – (...)

II – como comprovante da posse, poderá ser entregue cópia da escritura pública ainda não levada a registro, do contrato de arrendamento, de locação, de parceria, de comodato, a carta de arrematação em leilão judicial, o documento que comprove arrematação em leilão extrajudicial, o contrato de concessão de uso do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, a relação de beneficiários emitida no sítio eletrônico do Incra, a declaração consensual de todos os herdeiros antes do formal de partilha, o formal de partilha ainda não levado a registro, a ata notarial nos casos de usucapião extrajudicial, ou qualquer outro contrato ou documento que atribua ao produtor o direito de exploração do imóvel;

(...)

Parágrafo único – Nos casos previstos no inciso II do caput, a inscrição será suspensa na hipótese de conflito sobre a posse em âmbito administrativo ou judicial ”.

Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 19 de setembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

Osvaldo Lage Scavazza
Subsecretário da Receita Estadual