O Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.594, de 14 de maio de 2004 e no Decreto 34.607, de 27 de agosto de 2013,

Resolve:

Art. 1º O parágrafo único do artigo 6º da Portaria nº 40 de 17 de fevereiro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º .....

"Parágrafo único. Após noventa dias do prazo estabelecido na legislação, o descumprimento do disposto no caput deste artigo, ensejará a suspensão do financiamento, até a regularização da pendência."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

MÁRCIA WANZOFF ROBALINHO CAVALCANTI