O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e suas alterações posteriores, resolve:

Art. 1º Autorizar a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a realizar processo seletivo simplificado para contratação temporária de até 103.089 profissionais com a finalidade de desempenhar atividades relacionadas ao Censo Agropecuário e à Contagem da População, com vistas a atender à necessidade de contratação temporária de excepcional interesse público.

Art. 2º A contratação dos profissionais deverá ocorrer a partir de fevereiro de 2007 e fica submetida à observância da ordem de classificação em processo seletivo simplificado realizado obrigatoriamente por meio de prova escrita, sem prejuízo de outros critérios objetivos adotados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Art. 3º As despesas com as contratações correrão à conta de dotações orçamentárias do IBGE, condicionadas à declaração do respectivo ordenador de despesa quanto à adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA