Portaria TCU nº 229 de 23/10/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 27 out 2003
Promove alteração de Modalidade de Aplicação, em consonância ao estabelecido no inciso II, do artigo 60, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, de dotações orçamentárias aprovadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
O Presidente do Tribunal de Contas da União, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XXXIV, art. 28 do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 60, da Lei nº 10.524, de 2002 (LDO) resolve:
Art. 1º Promover a alteração da Modalidade de Aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.640, de 2003 (LOA), conforme anexo desta Portaria.
Art. 2º A presente alteração de modalidade visa a ajustar as dotações orçamentária do Projeto "Modernização da Capacidade Institucional do Tribunal de Contas da União" com vistas a atender ao Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Tribunal de Contas da União - TCU e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALMIR CAMPELO
ANEXO03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ALTERAÇÃO DE MODALIDADE DE APLICAÇÃO
| Em Real | |||||
| Programa de Trabalho | Modalidade | ID USO | Fonte | Acréscimo | Redução |
| 01.032.0550.5455.0001 Modernização da Capacidade Institucional do Tribunal de Contas da União - Projeto | 3.3.90.00 | 0 | 148 | 483.000,00 | |
| 3.3.80.00 | 0 | 148 | 483.000,00 | ||
| 3.3.90.00 | 2 | 100 | 402.000,00 | ||
| 3.3.80.00 | 2 | 100 | 402.000,00 | ||
| Total | 885.000,00 | 885.000,00 |