Portaria SEFAZ nº 228 DE 14/08/2018

Norma Estadual - Sergipe - Publicado no DOE em 16 ago 2018

Revoga o Item 12 do Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 219/2018, que estabelece Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS, para os contribuintes que especificam.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 90, incisos I, II e VII da Constituição Estadual, combinado com o § 2º do art. 76 da Lei nº 3.796/1996;

Considerando a faculdade de aplicação do Regime Especial de Fiscalização, quando do cometimento pelo contribuinte do ICMS de qualquer ato tipificado como infração na legislação tributária estadual, ou quando julgado necessário pela Administração Tributária, conforme previsão do caput do art. 76, da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996;

Considerando que a sujeição a Regime Especial de Fiscalização será aplicada por ato do Secretário de Estado da Fazenda, sempre que necessário ou conveniente para a Fazenda Estadual;

Considerado, por fim, a concessão de Liminar Judicial a contribuinte submetido ao Regime Especial de Fiscalização,

Resolve:

Art. 1º Fica revogado o Item 12 do Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 219/2018, de 10 de agosto de 2018, que estabelece Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS, para os contribuintes que especificam.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 14 de agosto de 2018.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Nota: Redação conforme publicação oficial.

Aracaju, 14 de agosto de 2018.

ADEMARIO ALVES DE JESUS

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA