Portaria MCid nº 228 de 08/07/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 09 jul 2003
Altera as modalidades de aplicação das dotações orçamentárias consignadas à Unidade Orçamentária 56101 - Ministério das Cidades.
O Ministro de Estado das Cidades, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o § 1º do art. 15 da Portaria SOF/MP nº 03, de 21 de fevereiro de 2003, resolve:
Art. 1º Alterar, na forma dos anexos I e II desta Portaria, as modalidades de aplicação das dotações orçamentárias consignadas à Unidade Orçamentária 56101 - Ministério das Cidades.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
OLÍVIO DE OLIVEIRA DUTRA
ANEXO I| ANEXO I | REDUÇÃO | |||||
| R$ 1,00 | ||||||
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | ESF | GND | MOD | FONTE | VALOR |
| 15.451.0805.1920.0344 | MINISTÉRIO DAS CIDADES Implantação, Ampliação Ou Melhoria de Obras de Infra-Estrutura Urbana / Ações de Infra-Estrutura Urbana - em Municípios do Estado de Tocantins | F | 4 | 90 | 0100 | 384.130 |
| 15.451.0805.1951.0002 | Ações de Reestruturação Urbana, Interligação de Áreas Urbanas e de Adequação de Vias / Adequação de Vias Urbanas - no Estado do Amazonas | F | 4 | 30 | 0100 | 105.000 |
| 16.482.0128.3958.0138 | Melhoria das Condições de Habitabilidade / Construção de Habitações Populares - no Estado do Acre | F | 4 | 30 | 0179 | 793.473 |
| 16.482.0128.3958.0142 | Melhoria das Condições de Habitabilidade / Melhoria das Condições de Habitabilidade - no Estado do Amazonas | F | 4 | 30 | 0179 | 380.000 |
| 16.482.0128.3958.0164 | Melhoria das Condições de Habitabilidade / Melhoria das Condições de Habitabilidade - no Estado de Mato Grosso do Sul | F | 4 | 30 | 0179 | 123.161 |
| 16.482.0128.3958.0196 | Melhoria das Condições de Habitabilidade - Construção de Habitações Populares no Estado do Sergipe | F | 4 | 30 | 0162 | 72.030 |
| 16.482.0128.3958.0198 | Melhoria das Condições de Habitabilidade - Melhoria das Condições de Habitabilidade em Municípios do Estado do Tocantins | F | 4 | 90 | 0179 | 27.513 |
| TOTAL | 1.885.307 | |||||
| ANEXO II | ACRÉSCIMO | |||||
| R$ 1,00 | ||||||
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | ESF | GND | MOD | FONTE | VALOR |
| 15.451.0805.1920.0344 | Implantação, Ampliação Ou Melhoria de Obras de Infra-Estrutura Urbana / Ações de Infra-Estrutura Urbana - em Municípios do Estado de Tocantins | F | 4 | 40 | 0100 | 384.130 |
| 15.451.0805.1951.0002 | Ações de Reestruturação Urbana, Interligação de Áreas Urbanas e de Adequação de Vias / Adequação de Vias Urbanas - no Estado do Amazonas | F | 4 | 40 | 0100 | 105.000 |
| 16.482.0128.3958.0138 | Melhoria das Condições de Habitabilidade / Construção de Habitações Populares - no Estado do Acre | F | 4 | 40 | 0179 | 793.473 |
| 16.482.0128.3958.0142 | Melhoria das Condições de Habitabilidade / Melhoria das Condições de Habitabilidade - no Estado do Amazonas | F | 4 | 40 | 0179 | 380.000 |
| 16.482.0128.3958.0164 | Melhoria das Condições de Habitabilidade / Melhoria das Condições de Habitabilidade - no Estado de Mato Grosso do Sul | F | 4 | 40 | 0179 | 123.161 |
| 16.482.0128.3958.0196 | Melhoria das Condições de Habitabilidade - Construção de Habitações Populares no Estado do Sergipe | F | 4 | 40 | 0162 | 72.030 |
| 16.482.0128.3958.0198 | Melhoria das Condições de Habitabilidade - Melhoria das Condições de Habitabilidade em Municípios do Estado do Tocantins | F | 4 | 40 | 0179 | 27.513 |
| TOTAL | 1.885.307 | |||||