O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando o disposto na Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004;

Considerando a Portaria nº 1.767/GM, de 24 de julho de 2007; e

Considerando o Processo nº 25000.118589/2007-15, resolve:

Art. 1º Aprovar a transferência suplementar de recursos ao Município de São Paulo, referente a adequação do espaço físico objeto do Processo nº 25000.118589/2007-5 para funcionamento de uma unidade do Programa Farmácia Popular do Brasil, nos termos do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Definir que o valor a ser transferido ao Município, a título de implantação, deverá se dar em parcela única e imediata após a publicação desta Portaria.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para efetivar a transferência do valor financeiro.

Art. 4º Os recursos desta Portaria deverão onerar a Funcional Programática nº 10.303.1293.7660.0001 - Implantação de Farmácias Populares.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO