Portaria SEFA nº 227 DE 05/06/2017
Norma Estadual - Pará - Publicado no DOE em 06 jun 2017
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de sua competência que lhe é conferida por Lei e tendo em vista o disposto no § 1° do art. 43 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001;
RESOLVE:
Art. 1° Fica alterado no Boletim de Preços Mínimos de Mercado, constante da Portaria n° 0354, de 14 de dezembro de 2005, os produtos conforme Anexo Único desta Portaria, em observância ao que determina o art. 43 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado
NILO EMANOEL RENDEIRO DE NORONHA
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
| AGROPECUÁRIA | |||||
| PRODUTO | UNID. | TIPO | PREÇO INTERNO R$ | PREÇO INTERESTADUAL R$ | |
| I | AGRÍCOLAS | ||||
| I-12 | CACAU | kg | AMENDOA | 6,50 | 6,50 |