O Diretor de Gestão Interna da Controladoria-Geral da União, no uso da competência que lhe confere a Portaria nº 570, inciso VI do art. 68, de 11.05.2007, do Ministro de Estado do Controle e da Transparência e observadas as disposições dos Decretos nº 93.872, de 23.12.1986, nº 6.170, de 25 de julho de 2007; e da Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008, dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e do Controle e da Transparência,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a descentralização de recursos alocados na funcional programática 04.124.1173.2D58.0001 - Fiscalização e Controle da Aplicação dos Recursos Públicos Federais, no valor total de R$ 2.239,84 (dois mil, duzentos e trinta e nove reais e oitenta e quatro centavos), excluída a reserva técnica, para repasse ao Centro de Treinamento da Escola de Administração Fazendária do Estado da Bahia - CENTRESAF/BA, conforme informações constantes no Projeto Interno ESAF nº 12.12.01.12056.10.10, com o objetivo de custear despesas referentes ao projeto denominado Auditoria de Atos de Pessoal e Sistema SISAC - Processo nº 00190.032633/2010-77.

Art. 2º Fica a Controladoria-Regional da União no Estado da Bahia responsável pelo acompanhamento da aplicação dos recursos nos moldes ora autorizados, inclusive para fins de aprovação do Relatório Financeiro do projeto.

CLÁUDIO TORQUATO DA SILVA