Portaria MS nº 2.260 de 26/11/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 27 nov 2003

Altera, na forma dos quadros anexos, os limites de pagamento das unidades orçamentárias do Ministério da Saúde, referentes a "Outros Custeios e Capital", para o exercício de 2003 e aos "Restos a Pagar" do exercício de 2002.

O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 6º do Decreto nº 4.591, de 10.02.2003, resolve:

Art. 1º Alterar, na forma dos quadros anexos, os limites de pagamento das unidades orçamentárias do Ministério da Saúde, referentes a "Outros Custeios e Capital", para o exercício de 2003 e aos "Restos a Pagar" do exercício de 2002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HUMBERTO COSTA

ANEXO I

OUTROS CUSTEIOS E CAPITAL 
LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002 
ANEXO I 
EM R$ MIL 
ANEXO IV DO DECRETO Nº 4.591 
PERÍODO FNS FUNASA FIOCRUZ ANVISA ANS HCR HF HC TOTAL 
  UO 36901 UO 36211 UO 36201 UO 36212 UO 36213 UO 36208 UO 36209 UO 36210   
ATÉ NOVEMBRO 18.698.030 1.058.000 184.874 5.429 9.530 1.815 807 2.830 19.961.315 
DEZEMBRO 1.776.149 90.000 500 909 1.867.558 
TOTAL 20.474.179 1.148.000 184.874 5.929 10.439 1.815 807 2.830 21.828.873 
FONTES: 100,151,153 e 155. 

ANEXO II

OUTROS CUSTEIOS E CAPITAL 
LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002 
ANEXO II 
EM R$ MIL 
ANEXO V DO DECRETO Nº 4.591 
PERÍODO FNS FUNASA ANVISA ANS TOTAL 
  UO 36901 UO 36211 UO 36212 UO 36213   
ATÉ NOVEMBRO 375.563 43.704 5.500 5.000 429.767 
DEZEMBRO 16.739 500 17.239 
TOTAL 392.302 43.704 6.000 5.000 447.006 
FONTES: 147, 148, 149 e 280. 

ANEXO III

OUTROS CUSTEIOS E CAPITAL 
LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR 2002 
ANEXO III 
EM R$ MIL 
ANEXO VI DO DECRETO Nº 4.591 
PERÍODO FNS FUNASA FIOCRUZ ANVISA ANS HCR HF HC TOTAL 
  UO 36901 UO 36211 UO 36201 UO 36212 UO 36213 UO 36208 UO 36209 UO 36210   
ATÉ NOVEMBRO 601.407 4.617 15.280 113.000 38.838 61 11 689 773.903 
DEZEMBRO 63.711 1.400 1.972 3.530 70.613 
TOTAL 665.118 4.617 16.680 114.972 42.368 61 11 689 844.516 
FONTE: 150,174 e 250 

ANEXO IV

OUTROS CUSTEIOS E CAPITAL 
LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR 2002 
ANEXO IV 
ANEXO VII DO DECRETO Nº 4.591 
PERÍODO FNS FUNASA TOTAL 
  UO 36901 UO 36211   
ATÉ NOVEMBRO 3.500 180.752 184.252 
DEZEMBRO 521 521 
TOTAL 3.500 181.273 184.773 
FONTES: 145 E 179