A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei n.º 3.796, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 847 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

Considerando o feriado do dia 08 de junho de 2023 e o ponto facultativo do dia seguinte, decretado pelo Governado do Estado, por meio do Decreto 241, de 30 de janeiro de 2023,

RESOLVE:

Art. 1° Fica prorrogado para o dia 12 de junho de 2023 o prazo de pagamento do ICMS relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de maio de 2023, das receitas com vencimento nos dias 05, 09 e 10, indicadas nos anexos I e II da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 07 de junho de 2023, 202º da Emancipação Política de Sergipe.

Sarah Tarsila Araújo Andreozzi
Secretária de Estado da Fazenda

Republicada por conter erro na redação.