O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Art. 5º da Resolução n.º 302, de 26 de julho de 2006.

RESOLVE

Art. 1º Estabelecer o seguinte calendário para implantação do Sistema ECF nas repartições fiscais:

1 - DEPARTAMENTOS ESPECIALIZADOS DE FISCALIZAÇÃO - DEF E DELEGACIAS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO DA CAPITAL - DRE - a partir de 18 de setembro de 2006.

1.1 - Recadastramento dos ECF existentes - de 18 de setembro a 24 de novembro de 2006.

2 - DEMAIS DELEGACIAS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO - DRE - a partir de 23 de outubro de 2006.

2.1 - Recadastramento dos ECF existentes - de 23 de outubro a 30 de novembro de 2006. (Redação dada ao artigo pela Portaria SAF nº 228, de 23.11.2006, DOE RJ de 24.11.2006)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 1.º O artigo 1.º da Portaria SAF n.º 220, de 27 de outubro de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:
  Art. 1.º Estabelecer o seguinte calendário para implantação do Sistema ECF nas repartições fiscais:
   1 - DEPARTAMENTOS ESPECIALIZADOS DE FISCALIZAÇÃO - DEF E DELEGACIAS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO DA CAPITAL - DRE - a partir de 18 de setembro de 2006.
  1.1 - Recadastramento dos ECF existentes - de 18 de setembro a 30 de novembro de 2006.
   2 - DEMAIS DELEGACIAS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO - DRE - a partir de 23 de outubro de 2006.
  2.1 - Recadastramento dos ECF existentes - de 23 de outubro a 30 de novembro de 2006."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2006

Severino Pompilho do Rego

Subsecretário-Adjunto Fiscalização