O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, considerando a necessidade de estabelecer normas de atuação dos advogados contratados, objeto de processo seletivo simplificado, resolve:

Art. 1º Os advogados contratados estarão administrativamente vinculados à Superintendência em que forem lotados e tecnicamente à Procuradoria-Geral.

Art. 2º As notas e pareceres jurídicos deverão ser submetidos à Procuradoria-Geral, os quais, quando aprovados, serão numerados e considerados, para todos os efeitos, como manifestação jurídica da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

Art. 3º O procuratório judicial da ANTT é privativo dos advogados e procuradores em exercício efetivo na Procuradoria-Geral.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE